Perguntas Frequentes

1.1. O que é o Programa de Gestão e Desempenho (PGD)?

O Programa de Gestão e Desempenho, nomenclatura implementada por legislação federal, é uma forma de trabalho com foco em resultados, por meio do qual a instituição trabalha estrategicamente planejando e monitorando as atividades executadas a partir de planos de trabalho previamente definidos.Na Ufes, o PGD é regulamentado pela Resolução CUn/Ufes/nº 102,de 7 de novembro de 2024 ,  e o sistema adotado para  o acompanhamento das entregas e dos resultados é o Polare.

1.2. Como o PGD surgiu na Administração Pública Federal?

A possibilidade de implementação do PGD foi instituída pelo § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590/1995, que previa que, em situações especiais, nas quais os resultados pudessem ser efetivamente mensurados, o Ministro de Estado poderia autorizar a unidade administrativa a realizar programa de gestão. No decorrer dos anos, o programa passou a ser adotado por diversos órgãos e entidades, sendo estabelecidas orientações e critérios para sua execução. Atualmente, os normativos vigentes que regem o PGD na Administração Pública Federal são o Decreto nº 11.072/2022 e a Instrução Normativa nº 24/2023.

1.3. Quais os objetivos do PGD, segundo a Resolução Ufes nº 102/2024 CUn?

I - promover a universidade pública, gratuita, laica, inclusiva e socialmente referenciada; 

II - estabelecer procedimentos que visem à gestão democrática, transparente, participativa e efetiva na Ufes;

III - instituir e aprimorar ações voltadas à melhoria da prestação dos serviços oferecidos pela Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes, visando à excelência do ensino, da pesquisa, da extensão e da assistência; 

IV - estimular a cultura de planejamento institucional;

V - otimizar a gestão dos recursos públicos;

VI - incentivar a cultura da inovação; 

VII - promover o avanço tecnológico e a melhoria dos processos de trabalho; 

VIII - atrair e reter talentos na Ufes; 

IX - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho; 

X - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos participantes;

XI - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e XII - contribuir para a sustentabilidade ambiental na Ufes.

Entre outros

A quem se aplica o PGD?

De acordo com o art. 10 da Resolução CUn/Ufes/nº 102, de 7 de novembro de 2024, o PGD aplica-se a:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em exercício na Ufes;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança em exercício na Ufes;
III - empregados públicos em exercício na Ufes;
IV - estagiários, observado-se o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

1.4. Quais unidades da UFES são responsáveis pela coordenação, suporte e acompanhamento do PGD e quais são suas atribuições gerais?

Atualmente a Resolução nº 102/2024-CUn/Ufes estabelece as competências e responsabilidades no PGD.

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – Progep

Art. 30. Compete à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – Progep:

I - apoiar a Reitoria na gestão estratégica do PGD;

II - atuar junto à Proplan no processo de avaliação de resultados do PGD;

III - desenvolver plano de capacitação de chefias e participantes do PGD;

IV - instruir o participante do PGD que aderir à modalidade de teletrabalho em regime integral ou parcial quanto à necessidade de observância das normas de saúde e segurança do trabalho;

V - orientar os procedimentos desta Resolução relativos à área de gestão de pessoas;

VI - divulgar os prazos para registro e avaliação dos planos no sistema informatizado do PGD;

VII - acompanhar periodicamente por amostragem os registros da execução dos planos de trabalhO dos participantes e as respectivas avaliações das chefias, e notificar os participantes ou chefias que não procederem aos devidos registros no sistema do PGD;

VIII - encaminhar ao Reitor parecer circunstanciado solicitando o desligamento de participantes e de setores que não procederem aos devidos registros no sistema do PGD, solicitando manifestação prévia da chefia imediata e da comissão local do PGD da unidade;

X - manter atualizados os sistemas de gestão de pessoas da Ufes quanto aos dados necessários para sua utilização em relação ao PGD; e

XI - regulamentar o disposto no art. 5°, § 3° desta Resolução

Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional – Proplan

Art. 31. Compete à Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional – Proplan: 

I - apoiar a Reitoria na gestão estratégica do PGD; 

II - orientar os procedimentos complementares a esta Resolução relativos à gestão de processos de trabalho e ao acompanhamento de atividades e resultados; 

III - orientar as unidades de execução quanto à elaboração dos planos de entregas em alinhamento com o Planejamento Estratégico Institucional (PDS, PDI, etc.); 

IV -executar o processo de avaliação de resultados do PGD com o apoio da Progep e CCPGD; e 

V - auxiliar na definição de indicadores objetivos para aferir resultados institucionais e na definição e no controle efetivo das metas estabelecidas de acordo com o Planejamento Estratégico Institucional.

Superintendência de Tecnologia da Informação – STI

Art. 32. Compete à Superintendência de Tecnologia da Informação – STI:

I - apoiar a CCPGD no processo de escolha do sistema informatizado de acompanhamento e controle do PGD mais adequado às especificidades da Ufes;

II - criar sistema informatizado de acompanhamento e controle do PGD ou adequar sistema existente para atendimento às necessidades da Ufes;

III – efetuar a manutenção e o suporte técnico do sistema informatizado de acompanhamento e controle do PGD utilizado na Ufes; e

IV - auxiliar no envio ao órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg, via Interface de Programação de Aplicação – API, os dados da execução do PGD, conforme o disposto no art. 37 desta Resolução.

Comissão Central do Programa de Gestão e Desempenho – CCPGD

Art. 35. Compete à CCPGD:

I - apoiar a Reitoria na gestão estratégica do PGD;

II - apoiar as unidades instituidoras, unidades de execução e comissões locais na execução do PGD;

III - dar publicidade e transparência aos dados do PGD;

IV - manter no sítio eletrônico as informações do PGD:

a) os números dos processos de adesão ao PGD referente às unidades instituidoras participantes;

b) a relação dos setores e agentes públicos participantes, incluindo a modalidade de adesão e datas de início e término (se houver); e

c) os resultados obtidos com o PGD.

V - emitir parecer circunstanciado, visando à necessária validação do requerimento da unidade instituidora, do plano de entrega da unidade de execução e da adesão dos participantes;

VI - acompanhar as mudanças nas normas do PGD no âmbito do governo federal e propor as devidas adequações nas normas internas;

VII - elaborar manuais e demais materiais necessários para o bom uso do sistema do PGD, para elaboração dos requerimentos das unidades instituidoras, planos de entrega e plano de trabalho do participante e quanto às normas do PGD na Ufes;

VIII - após o prazo definido no art. 43, emitir parecer informando ao reitor quais unidades instituidoras, unidades de execução e participantes não apresentaram requerimento adequado a esta Resolução para que sejam tomadas as medidas adequadas à manutenção ou revogação do PGD na unidade;

IX - emitir manifestação técnica sobre o relatório de que trata o art. 39 desta Resolução, indicando a necessidade de reformulação da norma de procedimentos gerais para corrigir eventuais falhas ou disfunções identificadas no PGD, se necessário;

X - elaborar relatório consolidado de avaliação em colaboração com os dirigentes das unidades instituidoras, conforme o disposto no art. 39 desta Resolução;

XI - apoiar o processo de avaliação de resultados do PGD junto à Progep e à Proplan.

XII - elaborar modelo de requerimento para adesão ao PGD;

XIII - disponibilizar modelos de documentos necessários para adesão, execução e manutenção do PGD nas unidades no sítio eletrônico do PGD; e

XIV - elaborar regimento interno da CCPGD e publicar no sítio eletrônico do PGD.

Comissão Local do Programa de Gestão e Desempenho – CLPGD

Art. 36. Compete à Comissão Local do PGD (CLPGD): 

I - garantir que o requerimento da unidade estratégica e os planos de entregas das unidades de execução estejam devidamente preenchidos, elaborados conforme manual a ser disponibilizado e de acordo com esta Resolução; 

II - auxiliar a chefia da unidade de execução na elaboração do plano de entrega da unidade; 

III – aprovar, em conjunto com o dirigente da unidade estratégica, o requerimento da unidade estratégica, submetido à apreciação do conselho da unidade, quando necessário; 

IV - auxiliar o dirigente da unidade instituidora no alinhamento dos planos de entregas ao Planejamento Estratégico Institucional (PDI); 

V - emitir relatório conjunto com o dirigente da unidade instituidora, conforme o disposto no art. 39 desta Resolução; 

VI - promover o revezamento entre os interessados em participar do PGD, observando o disposto no art. 20 desta Resolução; 

VII - no caso de desempenho insatisfatório no cumprimento do(s) plano(s) de trabalho, avaliar, juntamente com a chefia e o(s) participante(s) envolvido(s), para ajuste do(s) plano(s) de trabalho, se for o caso, ou para indicação de desligamento do PGD, observando o disposto no art. 27 desta Resolução; 

VIII - reavaliar, em conjunto com a chefia imediata, os planos de entrega das unidades de execução da sua unidade instituidora a cada 12 (doze) meses, considerando os efeitos e resultados alcançados, para eventual adequação das atividades ou possível redistribuição de trabalho; IX - fazer avaliação conjunta com a chefia da unidade de execução para análise dos casos de desligamento, de acordo com o disposto no art. 27 desta Resolução;

 X - promover espaços de discussão dos procedimentos adotados na unidade, buscando a integração e o engajamento dos membros da equipe e participantes do PGD no setor. XI - aprovar eventuais acordos firmados entre a chefia da unidade de execução e o participante para a boa execução do PGD, que poderão ser incluídos no TCR, conforme disposto no art. 16 desta Resolução; 

XII - elaborar o requerimento da unidade instituidora, junto com o dirigente da unidade; e XIII - colaborar com os participantes e chefias na elaboração do plano de entregas da unidade de execução.

1.5. Como é composta a Comissão Central do Programa de Gestão e Desempenho (CCPGD) da Ufes?

Conforme § 1° do art. 18º da Res. nº 102/2024-CUn, a CCPGD é composta por:

I - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – Progep; 

II - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional – Proplan; 

III – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Superintendência de Tecnologia da Informação – STI; e

IV - 4 (quatro) representantes dos servidores técnico-administrativos em Educação.

O mandato de todos os representantes é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

1.6. Como é composta a Comissão Local do Programa de Gestão e Desempenho (CLPGD) da Ufes?

Cada unidade estratégica da Ufes deve compor uma Comissão Local do PGD – CLPGD, mediante processo eleitoral entre os interessados. A comissão deve ter, no mínimo, 3 (três) servidores técnico-administrativos em Educação em exercício na unidade. E não havendo inscritos no processo eleitoral ou número suficiente para composição da comissão local, cabe ao dirigente da unidade designar membros a fim de compô-la.

1.7. O que é o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR)?

O TCR é um instrumento de gestão por meio do qual a chefia imediata e o participante pactuam as regras de  participação no PGD. Deve conter, no mínimo: 

I - as responsabilidades do participante; 

II - a modalidade e o regime de execução aos quais estará submetido; 

III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;

IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe; 

V - a manifestação de ciência do participante de que: a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade; b) a participação no PGD não constitui direito adquirido; c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo. 

VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; 

VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade;

VIII - em caso de teletrabalho parcial: o horário de disponibilidade, o horário de trabalho presencial e o cronograma, fixo ou variável, com a definição da carga horária em teletrabalho e em regime presencial;

IX - em caso de teletrabalho integral ou integral no exterior: o horário de disponibilidade, observando o fuso horário do local do órgão de origem; e

X - em caso de modalidade presencial, o horário de trabalho.

1.8. Sou obrigado(a) a participar do PGD? O meu setor é obrigado a participar do PGD?​​​​​​​

Não. A adoção do PGD é facultativa às unidades estratégicas da Ufes e deve ocorrer no interesse da administração, em função da oportunidade e da conveniência como ferramenta de gestão, não se constituindo direito nem obrigação do participante.

1.9. A Ufes subsidiará os custos referentes à internet, energia elétrica, telefone, entre outras despesas decorrentes do teletrabalho?

Não. Quando executar o PGD fora das dependências da unidade, cabe ao participante providenciar e custear as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, priorizando a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão de internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do teletrabalho, conforme estabelecido no plano de trabalho setorial.

Poderá ser autorizada a retirada de equipamentos pelos participantes em teletrabalho integral, conforme art. 11 da Resolução nº 102/2024/CUn.

1.10. É obrigatória a divulgação pública do telefone pessoal do participante do PGD, para fins de atendimento ao público?

Depende. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho (parcial ou integral), deverá informar e manter atualizado o número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo que necessita contatá-lo. O setor poderá definir a forma de disponibilização, se demandado pelo público interno ou externo. 

É de extrema importância que o setor e a chefia imediata mantenham canal de comunicação direto e eficiente com o participante do PGD. Essa proximidade é essencial para a gestão adequada de eventuais intercorrências que possam comprometer a execução das atividades pactuadas, bem como impactar negativamente no fluxo e na qualidade do atendimento prestado à comunidade.

1.11. A divulgação do telefone do participante do PGD, conforme disposto no inciso V do art. 9° do Decreto nº 11.072/2022, infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

Não. A disponibilização do telefone é autorizada pelo participante quando o Termo de Compromisso e Responsabilidade (TCR) é assinado e nele está prevista essa situação. Portanto, a assinatura do participante autoriza a divulgação.

2.1. Todos os setores podem implementar o PGD?

Depende. A adoção do PGD é facultativa às unidades instituidoras da Ufes e aos servidores técnico-administrativos em Educação, devendo ocorrer no interesse da administração e mediante acordo mútuo entre o agente público e a administração. A decisão deve considerar critérios de oportunidade e conveniência, tratando o PGD como ferramenta de gestão, não configurando como direito nem em obrigação para o participante.

A decisão quanto à adoção do PGD deve ser tomada pelo dirigente da unidade instituidora, após ouvir as contribuições da Comissão Local do Programa de Gestão e Desempenho – CLPGD e cumpridos os requisitos da Resolução nº 102, de 07 de novembro de 2024.

2.2. Os órgãos/entidades são obrigados a implementar o PGD? 

Não. A implementação do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão/entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência.

2.3. Como foi a implementação do PGD na Ufes?

Atualmente, o PGD da Ufes encontra-se autorizado e regulamentado por meio da Resolução CUn/Ufes nº 102, de 7 de novembro de 2024, e da Portaria Normativa/Ufes nº 252, de 15 de julho de 2025. Esses normativos estabelecem as diretrizes institucionais para a implementação, execução e acompanhamento do PGD no âmbito da Ufes.

Em consonância com o Ato de Instituição do PGD, cada Unidade Instituidora - compreendida como unidade estratégica da Universidade - publicou sua respectiva Portaria de Instituição do PGD, formalizando a adesão e disciplinando a operacionalização do programa no respectivo âmbito organizacional. Essas portarias podem ser consultadas no site oficial do PGD/Ufes, por meio do link: https://pgd.ufes.br/portarias-de-instituicao-do-pgd-20-nas-unidades.

A partir da adesão das unidades estratégicas, as unidades subordinadas passam a desenvolver e formalizar os Termos de Ciência e Responsabilidade (TCRs), bem como a elaborar os Planos Gerenciais, os Planos Individuais de Trabalho e os Registros de Entregas, conforme previsto na regulamentação vigente. A cada nova adesão de servidor (a) participante ao PGD, é emitida uma portaria individual, que oficializa sua inclusão no programa, assegurando a transparência do processo.

2.4. É possível que cada unidade instituidora tenha normas e diretrizes distintas dentro de um mesmo órgão/entidade?

Sim. A IN nº 24/23 estabelece que o ato do dirigente máximo do órgão/entidade autorize a instituição do programa nos âmbitos das unidades instituidoras e que essas, por sua vez, estabeleçam suas próprias normas e diretrizes de acordo com as suas peculiaridades. Porém, não há impeditivo para que a unidade estabeleça regras gerais a serem adotadas no âmbito do setor, todas as regras devem constar no TCR pactuado entre chefia e participante.

2.5. É necessário renovar a autorização ou instituição do PGD anualmente? 

Depende. A autorização institucional da Ufes não requer renovação anual, pois os normativos vigentes não estabelecem limite temporal para os atos de autorização e instituição do PGD, de forma que não há necessidade de renovação periódica. 

A renovação só será necessária quando o(s) ato(s) estiverem incompatíveis com os normativos que definem as regras do programa ou no caso de emissão de portarias individuais dos participantes por prazo determinado.

2.6. Minha autorização (portaria) do PGD venceu, o que fazer?

O servidor deve orientar-se junto à chefia do setor, e se for necessário, formalizar novo TCR. Em seguida, deve-se autuar processo digital com o documento e encaminhá-lo à Coordenação de Análise, Registros e Pagamentos - CARP/DGP/PROGEP para fins de emissão de nova portaria.

2.7. O PGD pode ser revogado ou suspenso?

Sim. A revogação ou suspensão do PGD pode ocorrer a qualquer momento, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, desde que devidamente fundamentadas. 

2.8. A suspensão ou revogação do PGD no órgão atinge as suas unidades descentralizadas? 

Sim. Assim como a autorização para a instituição do PGD, a suspensão ou revogação do programa pelo dirigente máximo do órgão/entidade atinge as unidades instituidoras, a menos que haja previsão contrária no ato de revogação ou suspensão. Após a suspensão ou revogação do PGD, os participantes devem retornar ao controle de frequência em até 30 dias, conforme inciso II, §1º do art. 27, da IN  nº 24/23).

2.9. A quem compete a autorização para instituição do PGD nos casos de entidades com instâncias colegiadas nas Instituições Federais de Ensino? 

A autorização cabe à autoridade máxima do órgão/entidade. Em alguns casos, essa autoridade é um órgão colegiado (Diretoria Colegiada, Conselho, etc.). Assim, a decisão sobre se o ato de autorização deve ser resolução do conselho ou portaria do reitor depende de quem seja a autoridade máxima no caso. Nem o Decreto 11.072/22, nem a IN nº 24/23 definem a forma específica do ato (Resolução, Portaria, etc.). 

Na Ufes, compete ao Conselho Universitário a instituição, suspensão ou revogação do PGD do órgão, sendo vedada a delegação dessas competências.

2.10. O que o  interessado em aderir ao PGD na Ufes deve fazer?  

Primeiro, é necessário que a unidade estratégica tenha implementado o PGD, conforme orientações em https://pgd.ufes.br/portaria-de-instituicao-nas-unidades. 

Instituído o PGD na unidade estratégica, o chefe da unidade, observada a natureza do trabalho e as competências,  juntamente com o  interessado, pactuarão o TCR. Após deverá ser autuado processo digital no nome do interessado com o TCR, encaminhar à CLPGD para ciência e considerações, se for o caso, e envio à Coordenação de Análise, Registros e Pagamentos - CARP/DGP/PROGEP para emissão de portaria individual do PGD.

Quando pactuado o TCR e assinado pelas partes, dada as considerações da CLPGD, a chefia e servidor já podem criar os planos de trabalho no Polare.

Importante ressaltar que, quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, o chefe deverá observar os seguintes critérios de priorização para seleção dos participantes estabelecidos no IN nº 24/23.

2.11. Há limitação de participantes por unidade?

Não. As modalidades e condições para participação no PGD devem ser previstas, de forma discricionária, por cada setor que aderir ao programa e que atenda aos requisitos da resolução nº 102/2024-CUn/Ufes.

2.12. Posso iniciar o PGD com saldo de horas positivas ou negativas no SREF?

Recomenda-se que não se inicie no PGD com horas a compensar ou a usufruir. Caso a chefia imediata autorize início com a existência de débito ou crédito de horas, deverá constar no TCR para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no prazo de até seis meses contados do seu ingresso no PGD. É de responsabilidade do participante e da chefia o cumprimento da jornada de trabalho/carga horária. A autorização e o TCR com plano de compensação ou usufruto devem constar no processo digital de emissão da portaria individual do PGD.

Após a compensação ou usufruto de horas deverá ser informado à Coordenação de Análise, Registros e Pagamentos - CARP/DGP/PROGEP, através do processo digital que autorizou a compensação ou usufruto para baixa nas horas no SREF. Caso não haja a compensação no prazo estabelecido ocasionará a conversão em faltas ou horas falta e o respectivo desconto em pecúnia na folha de pagamento ou o vencimento do prazo de usufruto das horas.

2.13. Quem tem cargo de chefia pode participar do PGD? 

Sim. A IN nº 24/23 não restringe a participação de chefias no PGD.

2.14. O PGD pode ser tratado como um direito do servidor? 

Não. O art. 5º do Decreto nº 11.072/22,  dispõe que a instituição e a manutenção do PGD ocorrem no interesse da administração, não constituindo direito do agente público. A IN nº 24/23 reforça essa orientação e exige que conste no TCR a cláusula informando que a participação no PGD não configura direito adquirido.

2.15. Como solicitar o desligamento do PGD?

a) Por solicitação do participante, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento, desde que o desligamento seja comunicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de retorno ao trabalho presencial: 

Formaliza o pedido de desligamento com a chefia imediata, que deverá encaminhar processo digital com ciência do servidor à Coordenação de Análise, Registros e Pagamentos - CARP/DGP/PROGEP  para revogação da portaria individual do PGD e concessão dos devidos acessos ao retorno do registro de frequência;

b) Se o PGD for revogado ou suspenso:

Encaminhamento de processo digital com os fatos que deram causa à revogação/suspensão e a comunicação da decisão aos participantes, as comissões local e central, à Coordenação de Análise, Registros e Pagamentos - CARP/DGP/PROGEP para revogação das portarias individuais, e às unidades estratégicas para revogação do ato de autorização da unidade; O participante deverá retornar ao controle de assiduidade e pontualidade com jornada de trabalho presencial no prazo de 30 (trinta) dias a partir do ato que lhe deu causa; Ou 60 dias se for PGD no exterior;

c) Em virtude de remoção/ajuste de exercício e/ou - pelo decurso de prazo de participação no PGD:

O participante deverá retornar ao controle de assiduidade e pontualidade com jornada de trabalho presencial no prazo de 30 (trinta) dias a partir do ato que lhe deu causa; Ou 60 dias se for PGD no exterior. Caso, haja pactuação de novo TCR para permanência em PGD, deverá ser encaminhado processo digital com o TCR à Coordenação de Análise, Registros e Pagamentos - CARP/DGP/PROGEP para emissão de nova portaria individual de PGD. O participante deverá retornar ao controle de assiduidade e pontualidade com jornada de trabalho presencial no prazo de 30 (trinta) dias a partir do ato que lhe deu causa; Ou 60 dias se for PGD no exterior;

d) No interesse da administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada; e/ou Por descumprimento das atividades e obrigações previstas no plano de trabalho ou do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR e/ou por descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas nos normativos do PGD:

A chefia deve abrir processo digital contendo as atividades descumpridas ou apresentando as razões do desligamento, dando prazo para manifestação prévia do participante e da CLPGD. Após, o processo será encaminhado à  Divisão de Gestão e Acompanhamento do PGD da Progep para revogação da portaria e registros nos assentamentos funcionais. O participante deverá retornar ao controle de assiduidade e pontualidade com jornada de trabalho presencial no prazo de 30 (trinta) dias a partir do ato que lhe deu causa; Ou 60 dias se for PGD no exterior.

2.16. Haverá um monitoramento para ver se o PGD vai ser ampliado ou reduzido com essas regras?

Sim. A IN nº 24/23 prevê a realização do monitoramento do PGD em diversos níveis no órgão e o monitoramento do PGD em toda a administração federal pelo CPGD (art. 31 da IN nº 24/23).

2.17. Os resultados do monitoramento e da avaliação do PGD dos respectivos órgãos podem ser publicados em sítio oficial em painel de dados interativos por meio da ferramenta Power BI?

Sim. O Decreto nº 11.072/22 e a IN nº 24/23 preveem a publicação dos resultados no PGD nos sítios eletrônicos oficiais, sendo a forma definida a critério de cada órgão/entidade. 

3.1. A opção pelo teletrabalho influencia o pagamento do auxílio-transporte?

Sim. O auxílio-transporte será pago proporcionalmente aos dias que o agente público exercer atividades presenciais no setor de lotação, conforme previsão do plano de trabalho pactuado. O pagamento ocorrerá desde que o participante tenha requerido o benefício pelo SouGov e registrado as ocorrências de presencialidade no SREF (ponto eletrônico) da Ufes.

3.2. A opção pelo teletrabalho influencia o pagamento do auxílio-alimentação?

Não. O pagamento do auxílio-alimentação não sofre impacto em razão da adesão ao teletrabalho.

3.3. A opção pelo teletrabalho influencia no pagamento dos adicionais ocupacionais?

Sim. Os adicionais ocupacionais serão pagos proporcionalmente aos dias de trabalho presencial, desde que registrada a ocorrência de presencialidade no SREF.

No caso de teletrabalho parcial, o adicional ocupacional será suspenso automaticamente e, em caso de continuidade de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, o servidor deverá providenciar abertura de novo processo com o encaminhamento à DAS/PROGEP para nova perícia.

3.4. A opção pelo teletrabalho influencia o pagamento de adicional noturno?

Sim. O pagamento de adicional noturno não é devido, exceto quando for comprovada a prestação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da Universidade e autorização prévia da chefia imediata.

3.5 Considerando os participantes em teletrabalho que residem em cidade ou estado diferente do local de exercício, nos casos de convocação para comparecimento presencial na unidade de exercício é devido o pagamento de diárias e passagens?

Não. De acordo com o  art. 1º do Decreto 5.992/06, as diárias e passagens só são devidas quando houver deslocamento a serviço da localidade de exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Como o participante está fora da localidade de exercício por opção própria, ele deverá arcar com os custos de deslocamento para o comparecimento presencial.

4.1. Quem possui jornada reduzida poderá aderir ao teletrabalho - PGD?

Depende. Servidores(as) com jornada reduzida, desde que não decorrente da flexibilização prevista na Resolução nº 101/2024-CUn, podem aderir ao PGD.  Nesse caso, a elaboração do plano de trabalho deve considerar a carga horária disponível do período, que será proporcionalmente menor em relação à jornada integral.

4.2. Como funcionará o horário especial de estudante para servidores em teletrabalho parcial?

O participante do PGD matriculado em curso de educação forma tem direito à concessão de horário especial para servidor estudante, conforme orientações disponíveis em: https://progep.ufes.br/manual-procedimentos/horario-especial-para-servidor-estudante.

Nesse contexto, as aulas devem ser devidamente consideradas e informadas no momento do cadastro do horário de trabalho, tanto no TCR quanto no SREF. Essa inserção é fundamental para delimitar com clareza os períodos de indisponibilidade do servidor, especialmente no que diz respeito à participação em atendimentos imediatos, reuniões presenciais ou virtuais, contribuindo assim para a adequada organização das rotinas de trabalho e para o cumprimento das entregas pactuadas.

5.1 O que a IN nº 24/2023 acrescentou ao Decreto nº 11.072/22 sobre o teletrabalho com residência no exterior?  

O art. 12 do Decreto nº 11.072/22 já previa a possibilidade de autorização para teletrabalho integral com residência no exterior. A IN nº 24/23 foi indicar que o quantitativo de agentes públicos autorizados nessa modalidade, com fundamento no §7º do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, não poderá ultrapassar 2% do total de participantes em PGD no órgão ou entidade, considerando-se o quantitativo na data do ato de autorização.

5.2. É permitido o teletrabalho no exterior?

Sim. O teletrabalho no exterior terá prazo determinado, com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens remuneratórias e indenizatórias, como se o servidor estivesse em exercício no território nacional.

Conforme o art. 14 da resolução Ufes nº 102/2024, além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o participante residente no exterior somente será admitido:

I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório; 

II - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;

III - com autorização específica do Reitor, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação; 

IV - no interesse da administração; 

V - no interesse do participante; e

VI - limitado a 2% (dois por cento) do total de participantes em PGD na Ufes. § 1° O teletrabalho no exterior terá prazo determinado, com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens remuneratórias ou indenizatórias, como se o servidor estivesse em exercício no território nacional.

 O teletrabalho no exterior poderá ser concedido em substituição a: 

I - afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo; 

II - exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 

III - acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos arts. 95 e 96 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IV - remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando o tratamento médico necessite ser feito no exterior; ou 

V - licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Nesses casos, o prazo de teletrabalho no exterior será equivalente à duração do motivo que o justifica.

5.3. Qual o tempo máximo que o participante pode ficar em teletrabalho integral com residência no exterior? 

O art. 12 do Decreto nº 11.072/2022 determina que a autorização para teletrabalho integral com residência no exterior tenha prazo determinado. Para os casos do inciso VIII do referido artigo, a duração será equivalente à duração do ato que a motivou (art. 12, §9º, II, do Decreto nº 11.072/22). Com relação às autorizações concedidas com fundamento no §7º do art. 12, o prazo será de até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior (art. 12, §9º, I, do Decreto nº 11.072/22).

6.1. O prazo de 6 meses para ingresso na modalidade teletrabalho nos casos de movimentação entre órgãos/entidades (art. 10, §3º, da IN nº 24/23) tem aplicabilidade imediata? 

Sim. O art. 10, § 3º, da IN nº 24/23 tem aplicabilidade imediata a partir da data de publicação do normativo.

6.2. A regra se aplica às movimentações de agentes públicos dentro do mesmo órgão/entidade? 

Não. O §3º do art. 10 da IN nº 24/23 aplica-se exclusivamente às movimentações entre órgãos e entidades, não abrangendo mudanças internas dentro do mesmo órgão ou entidade.

6.3. O prazo de 6 meses para o ingresso na modalidade teletrabalho, no caso de movimentação entre órgãos/entidades (art. 10, § 3º, da IN nº 24/23), aplica-se para o teletrabalho parcial? 

Sim. A exigência do prazo de 6 meses é válida para todas as modalidades de teletrabalho, abrangendo tanto o regime parcial quanto o integral.

6.4. O prazo de 6 meses para o ingresso na modalidade teletrabalho, no caso de movimentação entre órgãos/entidades (art. 10, § 3º, da IN nº 24/23), aplica-se a todos os casos previstos na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 2022, quais sejam: movimentação por indicação consensual entre órgãos/entidades e movimentação por processo seletivo? 

Sim. O §3º do art. 10 da IN nº 24/23 se aplica a qualquer forma de movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, conforme dispõe a Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 2022. Cabe destacar que há exceção quando se tratar de retorno ao órgão de origem.

6.5. Uma pessoa que já esteja no PGD e mudar de lotação no mesmo órgão, pode continuar no Programa? 

Depende. O participante poderá continuar no PGD se a unidade de destino tiver PGD e se houver adesão novamente para isso. Importa ressaltar que a participação no PGD não é direito adquirido do agente público, por isso, nos casos de alteração da unidade de exercício, é necessário que o participante seja desligado do programa na unidade de origem, para novamente aderir ao PGD na unidade de destino (art. 29, III, da IN nº 24/23).

O participante que for removido ou tiver ajuste de exercício na Ufes  poderá permanecer no PGD, a critério da nova chefia imediata, mediante elaboração de novo Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR, devendo o processo digital individual com o referido termo ser encaminhado à Coordenação de Análise, Registros e Pagamentos - CARP/DGP/PROGEP para emissão de nova portaria atualizada.

6.6. Em uma unidade administrativa em que os(as) participantes executam o PGD na modalidade teletrabalho parcial e um dos(as) participantes entra de férias ou se afastar por qualquer motivo, os demais devem adequar sua escala para cumprir o atendimento presencial diário?

A decisão caberá à chefia imediata, que deverá analisar a situação concreta e avaliar os possíveis prejuízos decorrentes da ausência de atendimento presencial. Essa decisão deverá observar os princípios da razoabilidade, da eficiência e do interesse institucional.

7.1. A exigência de cumprimento de um ano de estágio probatório antes de ingressar no teletrabalho (art. 10, § 2º, da IN nº 24/23) é apenas para quem é novo no serviço público?

Não. Quando um(a) servidor(a) é nomeado (a) para exercer um segundo ou terceiro cargo de provimento efetivo na Administração Pública Federal, mesmo já tendo cumprido estágio probatório anteriormente, inicia-se um novo vínculo funcional, o que implica o reinício do período de estágio probatório para esse novo cargo. Dessa forma, o prazo de um ano estabelecido no §2º, do art. 10, da IN nº 24/23 também se aplica a essas situações, devendo ser integralmente cumprido antes da autorização para ingresso na modalidade de teletrabalho.

7.2. A exigência de cumprimento de um ano de estágio probatório antes de ingressar no teletrabalho (art. 10, § 2º, da IN nº 24/23) se aplica também nos casos em que todos os agentes públicos do setor exerçam suas atividades 100% em teletrabalho? 

Sim. O servidor em estágio probatório deverá permanecer na modalidade presencial ou sob controle de frequência pelo período mínimo de 1 (um) ano. Isso significa que os setores deverão dispor de local para que os novos servidores, ao iniciarem seu estágio probatório, possam exercer suas atividades presencialmente. Conforme estabelece a IN n. 24/23, a chefia deverá acompanhar presencialmente o servidor em seu primeiro ano de estágio probatório, salvo se o dirigente da unidade instituidora, mediante justificativa formal, designar outro servidor da mesma unidade para acompanhá-lo.

7.3. As regras do PGD aplicam-se às Pessoas com Deficiência (PCD) da mesma forma que aos demais participantes?

Sim. As Pessoas com deficiência seguem, em regra, as mesmas normas aplicáveis aos participantes do PGD. As únicas exceções são: 1.  no processo de seleção terão prioridade na adesão ao PGD caso o número de interessados seja superior ao de vagas disponíveis (art. 14 da IN nº 24/2023); 2. poderão ser selecionados para a modalidade de teletrabalho durante o primeiro ano do estágio probatório (§ 4º, art. 10 da IN 24/23).

7.4. Pessoas que se enquadrem nas exceções ao cumprimento do pedágio no primeiro ano de estágio probatório ou nos casos de movimentação entre órgãos, previstas no §4º do art. 10 da IN nº 24/2023, precisam passar por junta médica oficial?

Não. De acordo com o Ofício Circular Sei nº 2216/2024/MGI, de 02/12/2024, a adesão ao PGD, quando instituído pelo órgão ou entidade, segue regras próprias estabelecidas em normativos específicos, não havendo previsão na legislação para recomendações relativas ao formato de trabalho por parte da equipe da Perícia Oficial em Saúde. Cada órgão/entidade pode definir como deseja documentar e comprovar as condições de exceção previstas no §4º, do 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24/2023, como, por exemplo, formulário de autodeclaração. As respectivas áreas de gestão de pessoas de cada instituição devem ser consultadas sobre os procedimentos definidos internamente.

7.5. Quais são os casos que estão dispensados da exigência de cumprimento de um ano de estágio probatório antes de ingressar no teletrabalho  (art. 10, § 2º, da IN nº 24/23)?

Conforme Art. 5° § 3° da resolução 102/2024/CUN Ufes ,IN nº 21/2024/SEGES-SGPRT/MGI e IN nº 20/2025/SEGES-SGPRT/MGI:

Pessoas com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Pessoas acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, .espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

Gestantes;

Lactantes, durante o período de amamentação até a idade de 2 anos;

Pessoas idosas;

Contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993." (NR).

8.1. Há necessidade de elaboração do plano de entregas da unidade nos casos em que apenas um agente público do setor participa do PGD?  

Sim. A participação no PGD está vinculada à unidade, independentemente do número de participantes. Portanto, é obrigatória a elaboração do plano de entregas da unidade, ainda que a participação se restrinja a um agente público.

8.2. Quem elabora o plano de entregas? 

Compete à chefia da unidade de execução elaborar o plano de entregas, cabendo ao seu superior hierárquico aprová-lo. Importante ressaltar que a unidade instituidora do PGD também pode elaborar o seu próprio plano de entregas, tornando-se também uma unidade de execução. Nesse caso, a IN nº 24/23 dispensa aprovação pelo superior hierárquico.

8.3 É possível ajustar o plano de entregas?  

Sim. Os planos de entregas podem ser ajustados a qualquer momento, desde que o superior hierárquico da chefia da unidade de execução seja informado (art. 18, §1º, da IN nº 24/23). Importante ressaltar que, para planos de entregas de unidades instituidoras, fica dispensada a obrigatoriedade de avisar o superior hierárquico sobre qualquer ajuste (art. 18, §3º, da IN nº 24/23). Caso existam ajustes que impactam planos de trabalho individuais, estes devem obrigatoriamente ser repactuados, conforme art. 18, §2º, da IN nº 24/23.

8.4. Os processos de trabalho/atividades/entregas precisam ser cadastrados de forma detalhada?

A forma de detalhamento ficará a critério da unidade, considerando suas especificidades e sua capacidade de controle e acompanhamento das entregas.

8.5. Quem elabora o plano de trabalho do participante?

O plano de trabalho pode ser elaborado pelo próprio praticante e encaminhado para aprovação da chefia da unidade de execução ou, inversamente, elaborado pela chefia e encaminhado ao participante para ciência e concordância.

8.6. Planos de trabalho podem ser pactuados em diferentes periodicidades?

Sim. Não há prazo fixo de vigência nem periodicidade definida para elaboração e pactuação do plano de trabalho. Por exemplo, um plano de trabalho cuja vigência seja de 15 dias pode ser sucedido por um plano de trabalho cuja vigência seja de 30 dias. 

8.7. No caso de unidades que fornecem atendimento ao público, estar disponível para atendimento (plantão) pode ser considerado trabalho realizado?

Sim. A disponibilidade para atendimento contribui diretamente para a realização da entrega de resultados (usuário atendido) e deve ser considerada no cumprimento do plano de trabalho. Ou seja, ao estar disponível, o participante estará realizando o seu compromisso, para o qual deverá ser avaliado. Por se tratar de uma atividade que requer controle de horário de início e término, pode-se exigir que o participante registre esses horários (art. 6º, §5º, da IN nº 24/23). Contudo, isso difere do controle de frequência e assiduidade, para os quais todos os  participantes do PGD estão dispensados (art. 8º da IN nº 24/23).

8.8. O plano individual pode ser atualizado a qualquer momento?

Sim. O plano individual é dinâmico e deve ser atualizado sempre que necessário. É por ele que o servidor fará a gestão do seu trabalho, registrando as entregas a serem realizadas e finalizando as que não estão concluídas. Tanto a chefia quanto o servidor podem cadastrar entregas no plano individual.

8.9. É necessário registrar previamente no Polare os dias de trabalho presencial?

Depende. Se houver acordo entre chefia e servidor no plano individual prevendo o registro de entregas presenciais ou escalas de atendimento, sim. Caso contrário, a informação deve ser registrada apenas no SREF.

8.10. É necessário registrar no Polare os afastamentos, licenças médicas, folgas ou outras ausências previstas em lei?

Não. Você só deve registrar no Polare as entregas referente à carga horária de trabalho dedicada às suas atribuições do setor como servidor(a). Afastamentos previstos em lei devem ser registrados exclusivamente no SREF.

8.11. Minha entrega está aparecendo com o status de “pendente” no sistema e não consigo alterar. Como devo proceder?

Entregas com status de “pendente” ficam bloqueadas no sistema e a única ação que o servidor consegue realizar é cadastrar uma justificativa para que a chefia analise e realiza a homologação. Após o cadastro da justificativa, a chefia, por sua vez, deverá homologar realizando uma das ações: cancelar, finalizar ou prorrogar o prazo de entrega. Ainda será possível para a chefia solicitar mais informações (funcionalidade “necessita de correção”) ou negar a justificativa dada pelo servidor.

8.12. É obrigatório acessar o Polare diariamente e registrar todas as entregas do dia?

Recomenda-se que o acesso ao sistema faça parte da rotina de trabalho, para evitar que entregas programadas não fiquem pendentes no sistema. O registro periódico, não significa finalizar entregas todos os dias, mas sim acompanhar quais foram cumpridas, ou quais precisam de alterações ou atualizações.

A conclusão das entregas é o instrumento de mensuração da produtividade e cumprimento da jornada de trabalho do(a) participante. Sugere-se que sejam alimentadas antes da finalização do prazo cadastrado. 

A entrega deve conter como prazo final de realização a data de encerramento da demanda. Entretanto, recomenda-se que as entregas sejam cadastradas e finalizadas dentro de 1 (um) mês, para que possam ser devidamente contabilizadas. E que sejam utilizadas as subtarefas para descrever as atividades de uma mesma entrega.

8.13. Realizei uma entrega, mas não a cadastrei no sistema POLARE. Posso cadastrá-la no dia seguinte? Como registrar o prazo?

Sim, desde que a chefia imediata esteja de acordo, as entregas realizadas, mas não cadastradas previamente, podem ser registradas no POLARE assim que forem lembradas. No entanto, o prazo registrado será o do dia do cadastro, pois o sistema não permite inserir entregas com prazos retroativos. E deve ser realizada uma referência, ou na descrição da entrega ou na subtarefa do período de realização da entrega.

8.14. Estou mudando de exercício, como devo proceder no Polare?

Ao mudar de unidade administrativa, é necessário aguardar registro da portaria que oficializa a alteração de exercício para, em seguida, pactuar um novo TCR com a chefia imediata da nova unidade, antes de proceder ao cadastro nos novos planos de trabalho no sistema.

Recomenda-se que a movimentação ocorra oficialmente a partir do dia 1º de cada mês, a fim de assegurar a atualização dos sistemas institucionais após o fechamento da frequência e a homologação das entregas no Polare. Caso não seja possível aguardar esse prazo, orienta-se que, durante o período de transição, as novas entregas sejam mantidas no plano individual da unidade de origem, até que todos os trâmites relacionados ao ajuste de exercício estejam devidamente concluídos. 

Após a finalização de todos os procedimentos do ajuste de exercício, será possível acessar o perfil da nova unidade administrativa no POLARE e cadastrar um novo plano individual, conforme pactuação estabelecida entre chefia imediata e participante.

8.15. Posso incluir entregas não previstas no Plano Gerencial durante a execução no meu Plano Individual?

Sim. Desde que essas novas entregas sejam previamente pactuadas entre chefia imediata e participante.

8.16. O cadastro das entregas dos (as) participantes que se encontram em férias/licença/afastamento devem ser feitos em que momento?

O cadastro dos planos individuais dos participantes que se encontram em férias/licença/afastamento deve ser realizado após o seu retorno às atividades Também é possível realizar o cadastro antes, classificando as entregas como “previstas”, com as devidas informações relevantes. Caso necessário, os registros poderão ser editados após o retorno, a fim de refletirem corretamente o período de efetiva execução das atividades.

8.17. Quem tem acesso às avaliações e homologações de planos e entregas no Polare?

A chefia imediata titular e o seu substituto eventual. Apenas quando um dos cargos está vago no SIE que a chefia titular imediatamente superior irá visualizar as avaliações e homologações.

8.18. As avaliações e homologações de planos e entregas no Polare ficam disponíveis durante todo o mês?

Não. Os prazos constam no  “Cronograma mensal de datas importantes”,  disponibilizado em https://progep.ufes.br/cronograma-mensal-de-datas-importantes.

8.19. Quais são as  notas que podem ser atribuídas no Polare?

10 estrelas :  Excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

09 estrelas: Alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

06 a 08 estrelas: Adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

01 a 05 estrelas: Inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;

0 (zero) estrelas:  Não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

Os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante devem constar no TCR pactuado.

8.20. Posso recorrer de uma avaliação realizada e que não concordo com a nota atribuída?

Sim, O participante deve solicitar revisão à chefia que realizou a avaliação e atribuiu a nota. Se não reconsideração, pode-se recorrer à chefia superior da chefia que realizou a avaliação. Em caso de reconsideração, deve ser encaminhado processo digital com  a fundamentação à Divisão de Gestão e Acompanhamento do PGD - DGAPGD/PROGEP.

8.21. É possível realizar Avaliação/Homologação fora do prazo?

Atualmente, não. A pendência permanecerá no sistema até que seja definida uma solução para o caso de avaliações pendentes.  É fundamental ficar atento  ao “Cronograma mensal de datas importantes”, disponibilizado em https://progep.ufes.br/cronograma-mensal-de-datas-importantes.

8.22. Como proceder quando há afastamento/licenças não previstas no plano de trabalho, e o prazo de entrega já foi encerrado, impossibilitando sua edição no sistema?

Nesses casos, o participante deverá inserir uma justificativa no sistema, informando a natureza do afastamento (atestado, alteração de férias, entre outros), e solicitar à chefia imediata o cancelamento ou a conclusão da entrega correspondente.

8.23. As informações do SREF (ponto) e Polare são atualizadas automaticamente?

Não, os sistemas não são integrados.

O sistema SIE alimenta todas informações dos demais sistemas da Ufes ( Ponto, Polare, Portal do servidor e outros sistemas), mas nem todas as informações são automaticamente replicadas.

A gestão de pessoas alimenta os sistemas do governo federal e o SIE de acordo a demanda, e há rotinas de cargas periódicas para alimentar demais sistemas. Não são todas as informações que constam no SREF,  que constará no Polare. Exemplo:

Férias: São registradas/alteradas no SouGov. Semanalmente é dada carga das informações no SIE, e quando é realizada a atualização do Polare, as informações são repassadas. Quando a informação é feita no SIE, já aparece no SREF, mas não necessariamente no Polare.